| Projeto: |
|
PL 478 01/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-478/2013
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0478-2013 |
| Promovente: |
|
Noemi Nonato |
| Ementa: |
|
ACRESCE O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 14.097, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÔS SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, PARA FACULTAR A INCLUSÃO DO "ACEITE" DO DEVEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ACEITE / ALTERACAO / CLIENTE / LEI 14.097/2005 / NOTA FISCAL PAULISTANA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just2258-2013
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 04/07/2013 | Encaminhado em 02/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 02/08/2013 | Encaminhado em 07/08/2013 | | CCJ | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | ADM | Recebido em 18/10/2013 | Encaminhado em 28/03/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 28/03/2016 | |
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 631/2013 de 13/12/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/02/2014 atraves do(a) OF ATL Nº 54/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios solicitados pela comissão de administraçao pública ao pl 478/2013, atraves do Documento Recebido nro. 129/2014
|
| Encerramento: |
|
28/03/2016. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |